PROGRAMA DE PARCERIA RESULTADOS DIGITAIS

CONTRATO DE PARCERIA

AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Resultados Digitais

RD Gestão e Sistemas SA

CNPJ

13.021.784/0001-86

Endereço comercial

Rodovia Virgílio Várzea, S/N – Floripa Office (anexo ao Floripa Shopping)

Bairro

Saco Grande

Município/Estado

Florianópolis/SC

CEP

88032-0001

Razão Social PARCEIRO

CNPJ

Endereço comercial

Município / Estado / País

/ /

CEP

E-mail de contato

ATENÇÃO: Para que o PARCEIRO tenha direito ao recebimento da comissão de cada agenciamento realizado, deverá cumprir integralmente as regras previstas na Política de Registro de Oportunidades da RD. Nenhum agenciamento indicado pelo PARCEIRO será processado caso o mesmo não observe todos os passos previstos na Política de Registro de Oportunidades, não sendo devida nenhuma comissão em relação a agenciamentos que não cumpram este requisito. A Política de Registro de Oportunidades deve ser acessada link abaixo:

http://materiais.resultadosdigitais.com.br/registro-de-oportunidades

As partes acima qualificadas resolvem firmar o presente Contrato de Parceria para o Agenciamento de Serviços:

1. OBJETO DO CONTRATO

1.1. Pelo presente instrumento, regulado pelos arts. 710 a 721 do Código Civil, a RD credencia o PARCEIRO, para a divulgação e promoção de seus produtos e serviços, na forma estipulada.

1.2. O presente instrumento não confere ao PARCEIRO nenhum direito de exclusividade de território nem de carteira de clientes, podendo a RD nomear tantos outros parceiros quanto tiver interesse, ainda que atuem na mesma área e mercado do PARCEIRO.

1.3. A outorga da Parceira por parte da RD não implica na nomeação do PARCEIRO como procurador da mesma para nenhuma finalidade ou ato.

2. DAS REGRAS DA PARCERIA

2.1. A atuação do PARCEIRO no agenciamento de oportunidades para os produtos e serviços da RD deverá observar rigorosamente as regras previstas neste contrato e seus Anexos, que são partes integrantes e vinculativas destes.

2.2. PROCESSO DE AGENCIAMENTO DAS VENDAS: Para que o PARCEIRO tenha direito ao recebimento da comissão de cada agenciamento realizado deverá cumprir integralmente as regras previstas na Política de Registro de Oportunidades, que deve ser acessada link abaixo:

http://materiais.resultadosdigitais.com.br/registro-de-oportunidades

2.2.1. Nenhum agenciamento indicado pelo PARCEIRO será processado pela RD caso o mesmo não observe todos os passos previstos na Política de Registro de Oportunidades, não sendo devida nenhuma comissão em relação a agenciamentos que não cumpram este requisito.

2.3. DAS CATEGORIAS DE PARCEIROS: O Programa de Parceria da RD foi concebido de forma a categorizar os parceiros através da atribuição aos mesmos de classificação de acordo com os requisitos cumpridos com base em exigências mínimas para atendimento dos vários setores do mercado a serem atendidos pelos produtos e serviços da RD.

2.3.1. Quando da assinatura deste instrumento o PARCEIRO adere obrigatoriamente ao período de experiência denominado starter, devendo permanecer nesta condição pelo prazo de 6 (seis) meses.

2.3.2. As categorias de Parceria serão definidas da seguinte forma: starter, member, silver, gold, platinum e diamond, sendo que todos os requisitos a serem integralmente cumpridos para que o PARCEIRO possa se encaixar em cada uma das categorias estão elencados no Anexo I.

2.3.3. Ultrapassado o prazo contratual inicial de 6 (seis) meses, não sendo o contrato rescindido, o PARCEIRO obrigatoriamente será alocado na melhor categoria para a qual cumpra integralmente os requisitos do Anexo I.

2.3.4. Após a alocação prevista no item 2.3.3, a permanência do PARCEIRO na referida categoria dependerá da manutenção integral dos requisitos exigidos para a mesma na forma do Anexo I. Posteriormente, considerando ciclos mensais, caso o PARCEIRO passe a cumprir integralmente os requisitos para ser realocado em categoria superior, a RD efetuará a realocação, passando a vigorar as regras da nova categoria a partir do primeiro dia do mês seguinte a realocação. As avaliações dos requisitos para a mudança para categoria superior será realizada mensalmente.

2.3.5. Posteriormente, a qualquer momento, caso o PARCEIRO deixe de reunir todos os requisitos necessários para a permanência na categoria para o qual foi alocado, a RD fica autorizada a realocá-lo em categoria inferior, passando a vigorar as regras da nova categoria a partir do primeiro dia do mês seguinte a realocação.

2.3.5.1. As avaliações dos requisitos para mudança do PARCEIRO para categoria Inferior, será realizada de forma recorrentemente a cada seis meses, contados da sua última alteração de categoria.

2.3.5.2. Caso o PARCEIRO deixe de cumprir os requisitos da categoria Member a RD pode, a seu exclusivo critério, descredenciar o PARCEIRO, mediante a rescisão do presente contrato, o qual será comunicado via email.

2.3.6. A RD se reserva o direito de realizar auditorias para verificação da veracidade das informações prestadas em relação ao cumprimento dos requisitos previstos no Anexo I. Desta forma, deverá o PARCEIRO apresentar os documentos comprobatórios das informações prestadas, sempre que a RD efetuar a requisição dos mesmos por escrito, no prazo fixado na referida notificação.

2.3.6.1. Caso o PARCEIRO não apresente todos os documentos requeridos no prazo fixado, ou ainda caso a RD verifique que o mesmo prestou informações inverídicas, esta poderá rescindir de forma imediata o presente contrato, fazendo jus, neste caso, à restituição integral do valor apurado de comissões pagas a maior, bem como dos custos dos benefícios oferecidos em razão do enquadramento indevido em categoria superior, devidamente atualizada pelo IGP-M/FGV e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês até a efetiva restituição.

2.3.7. O PARCEIRO declara expressamente ter conhecimento de que, ao deixar de cumprir os requisitos mínimos para permanência em determinada categoria, será realocado em categoria inferior, concordando que com este fato as suas remunerações e benefícios serão reduzidos, não configurando tal fato descumprimento contratual por parte da RD.

2.4. DA APURAÇÃO DAS COMISSÕES: as comissões devidas ao PARCEIRO em razão das vendas agenciadas serão apuradas na forma do Anexo II, de acordo com a categoria em que o PARCEIRO esteja alocado no momento da efetivação da assinatura da aquisição do produto ou serviço por parte do cliente agenciado.

2.4.1. As comissões serão devidas apenas em decorrência ao valor das vendas efetuadas referentes ao primeiro período de vigência do contrato firmado pelo cliente agenciado com a RD, e sempre limitado a 12 (doze) meses no caso de contratos por prazo indeterminado. 

2.4.1.1. No caso de renovações contratuais com a prorrogação do prazo de vigência, o PARCEIRO fará jus a uma bonificação de comissionamento, na forma prevista no Anexo II.  

2.4.2. Em caso de inadimplência, ou ainda de rescisão, resilição, ou extinção do contrato (por qualquer motivo) do cliente agenciado pelo PARCEIRO com a RD, todos os valores não pagos pelo cliente agenciado não gerarão direito a qualquer comissão ao PARCEIRO. Fica ainda autorizado o desconto automático de eventuais comissões antecipadas em relação aos referidos clientes.

2.4.3. As comissões serão creditadas ao PARCEIRO na forma, periodicidade e prazos previstos no Anexo II, de acordo com a categoria da parceria na qual o PARCEIRO esteja alocado no momento da efetivação da venda, somente após a efetivação do pagamento das respectivas parcelas pelo cliente agenciado. Todavia, os pagamentos das comissões somente serão efetivados mediante o envio da Nota Fiscal de Serviços por parte do PARCEIRO, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência em relação à data de creditamento, não sendo imputados à RD atrasos que decorram do envio tardio do documento fiscal.

2.4.3.1. Do valor das comissões, a RD efetuará as retenções e descontos dos tributos que sejam determinados pela legislação em vigor na data da efetivação do pagamento.

2.4.3.2. Quando do crédito das comissões apuradas, poderá a RD efetuar o desconto de valores que sejam devidos pelo PARCEIRO decorrentes de débitos de qualquer natureza deste perante a mesma, procedendo à devida compensação de valores e quitação total ou parcial dos valores devidos pelo PARCEIRO, que ao firmar o presente instrumento, autoriza expressamente a realização das devidas compensações.

2.4.3.2.1. No caso de compensação prevista na cláusula 2.4.3.2, a RD deverá apresentar ao PARCEIRO demonstrativo dos débitos compensados com os valores apurados a título de comissões.

2.4.3.3. Todos os pagamentos serão obrigatoriamente efetuados em conta corrente de titularidade do PARCEIRO. Não serão aceitas indicações de contas correntes de terceiros, mesmo que sócios do PARCEIRO. Neste caso, todos os pagamentos serão retidos até que sejam informados os dados bancários que cumpram os requisitos desta cláusula.

2.4.4. É expressamente vedado ao PARCEIRO sacar qualquer tipo de título de crédito, fatura ou boleto de pagamento contra a RD em razão deste contrato, bem como utilizar os recebíveis daqui decorrentes para caucionar dívidas ou operações de crédito.

2.5. PRODUTOS E SERVIÇOS: a disponibilização de produtos e serviços para o agenciamento compete exclusivamente à RD, que poderá a qualquer momento alterar os produtos e serviços, ou mesmo encerrar sua oferta ao mercado, sem necessidade de prévia anuência do PARCEIRO que, no entanto, será comunicado das referidas alterações, quando ocorrerem.

2.5.1. A RD não está obrigada a atualizar as versões dos produtos e serviços oferecidos ao mercado, nem mesmo a atender demandas de customização específicas para atender o PARCEIRO e/ou sua carteira de clientes.

2.6. DESPESAS: não será devida nenhuma remuneração ao PARCEIRO além das comissões previstas nesta cláusula, devendo este arcar com as despesas inerentes e necessárias ao cumprimento de suas obrigações assumidas por meio deste instrumento, em especial, mas sem limitação às despesas com pessoal e seus respectivos encargos.

2.6.1. O PARCEIRO assume a obrigação de suportar espontânea e integralmente todos os custos e despesas relativas a reclamações trabalhistas, que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a RD por empregados ou ex-empregados do PARCEIRO, tais como, exemplificativamente, condenações em quaisquer verbas, custas judiciais com perícia e peritos, assistentes técnicos, depósitos de qualquer natureza, honorários de advogado, inclusive do patrono da RD, ficando desde autorizada esta, quando cabível na forma da legislação vigente, a denunciar à lide, chamar ao processo ou nomear à autoria o PARCEIRO, em qualquer demanda que venha a ser acionada em razão deste contrato.

3.OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO

3.1. Sem prejuízo das obrigações legais ou previstas em outras cláusulas deste contrato, o PARCEIRO obriga-se a:

  1. Pagar todos os tributos resultantes da prestação de serviços decorrentes deste contrato e sobre ele incidentes;
  2. Pagar todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária resultantes da mão de obra que utilizada na execução desta Parceria, inclusive decorrentes de acidente de trabalho;
  3. Responsabilizar-se pelos atos praticados por si ou por seus empregados e prepostos, que gerem danos de qualquer natureza à RD ou a terceiros durante a execução deste contrato;
  4. Manter os profissionais que executarão a comercialização e prestação de serviços devidamente treinados e atualizados;
  5. Apresentar sempre que solicitado pela RD relação atualizada dos clientes agenciados pelo PARCEIRO que estejam ativos no momento da solicitação;
  6. Comunicar à RD a efetivação de cada venda a cliente agenciado, bem como todos os cancelamentos, rescisões e resilições de contratos com clientes agenciados, assim que ocorrerem;
  7. Emitir, quando solicitado, ou exigido por cláusula contratual, relatórios informativos em assuntos referentes ao objeto do contrato, cujo conteúdo será demandado pontualmente;
  8. Enviar, quando solicitado, certidões negativas de débitos Federais, (RFB, PGFN, INSS e FGTS), Estaduais e Municipais, sendo cabível a retenção do pagamento de comissões em caso de não cumprimento desta obrigação;
  9. Observar e cumprir na íntegra as regras estabelecidas pelo Guia de Parceiros da RD, bem como as alterações que ocorrerem na mesma a partir da assinatura deste contrato,  pelo link https://partnerportal.rdstation.com/.

4. OBRIGAÇÕES DA RD

4.1 Sem prejuízo das obrigações legais ou previstas em outras cláusulas deste contrato, a RD obriga-se a:

  1. Disponibilizar seus produtos e serviços para que o PARCEIRO possa efetivar o agenciamento;
  2. Prestar, quando solicitado, as informações necessárias sobre os produtos e serviços para que o PARCEIRO possa manter seus clientes atualizados sobre os mesmos;
  3. Informar o PARCEIRO, através do e-mail de contato, acerca de eventuais alterações nos requisitos e benefícios constante dos Anexos deste contrato;
  4. Desenvolver e disponibilizar periodicamente material técnico para contribuir no agenciamento dos produtos e serviços da RD.

5. PRAZO

5.1. O presente instrumento é firmado pelo prazo de 6 (seis) meses contados data de sua assinatura, sendo renovado automaticamente, e passando a vigorar por prazo indeterminado, caso nenhuma das partes se manifeste por escrito de forma contrária à prorrogação até o último dia de sua vigência.

6. RESCISÃO E RESILIÇÃO

6.1. Qualquer das Partes poderá, independente de motivação, resilir o presente instrumento, desde que notifique por escrito à Parte contrária com 30 (trinta) dias de antecedência, período no qual as obrigações recíprocas continuarão vigentes.

6.2. A RD poderá rescindir o presente instrumento mediante simples notificação por escrito nos seguintes casos:

  1. Inadimplemento por parte do PARCEIRO de qualquer obrigação prevista neste contrato, quando não sanada a falha após o prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação enviada pela RD para a tomada de providências;
  2. Caso o PARCEIRO ceda a terceiros a execução total ou parcial deste contrato, ainda que de maneira informal, sem o prévio consentimento por escrito da RD;
  3. Caso o PARCEIRO tenha contra si distribuição de pedido de falência, de liquidação judicial ou extrajudicial ou, ainda, de recuperação judicial;
  4. Caso o PARCEIRO sofra condenação definitiva em ação judicial não mencionada na alínea anterior, a qual afete a operação ou negócio da RD ou seu bom nome e reputação;
  5. apresentação pelo PARCEIRO em relação à RD de relatórios e declarações fraudulentas ou falsas, incluindo, sem limitação, reivindicações para qualquer reembolso, crédito, abatimento, incentivo, desconto ou outro pagamento a seu favor;
  6. No caso previsto na cláusula 2.3.5.2 deste contrato.

6.3. O PARCEIRO poderá rescindir o presente instrumento mediante simples notificação por escrito nos seguintes casos:

  1. Inadimplemento por parte da RD de qualquer obrigação prevista neste contrato, quando não sanada a falha após o prazo de 30 (trinta) dias contados a notificação enviada pela RD para a tomada de providências;
  2. Caso a RD tenha contra si distribuição de pedido de falência, de liquidação judicial ou extrajudicial ou, ainda, de recuperação judicial.

6.4. Caso a resilição se dê por iniciativa do PARCEIRO ou a rescisão se opere por culpa deste, nenhuma comissão ou benefício lhe será devido após a data da extinção do contrato, mesmo nos casos em que os clientes agenciados por este efetuem pagamentos após a referida data.

6.5. Em qualquer caso de rescisão por culpa da RD ou resilição por iniciativa desta, o PARCEIRO terá direito a todas as comissões referentes aos pagamentos efetuados após a extinção do contrato por clientes por ele agenciados. Estes pagamentos serão limitados às comissões de vendas, não sendo devidos, portanto, os bônus de retenção.

6.5.1. Para recebimento do comissionamento devido, o PARCEIRO deverá atender aos prazos informados por email para apresentação da nota fiscal. Caso o PARCEIRO não cumpra o prazo, o PARCEIRO concorda no não recebimento dos valores.

6.6. O PARCEIRO poderá ainda resilir o presente contrato no caso previsto na cláusula 16.5.

7. INDENIZAÇÃO

7.1. O PARCEIRO deverá indenizar a RD por todos os prejuízos, de qualquer natureza, aí incluídos, mas não limitados aos danos materiais, danos morais, lucros cessantes e qualquer outro que vier a causar à esta, ou a terceiros em razão deste instrumento.

7.2. Aplica-se o disposto nesta cláusula aos danos que venha a RD em razão de rescisão contratual quando esta se opere por culpa do PARCEIRO.

7.3 Incluem-se no dever de indenizar as condenações judiciais que a RD vier a sofrer em razão de atos praticados pelo PARCEIRO, sendo que neste caso serão inseridos no valor da indenização, além das condenações, as despesas com honorários advocatícios e custas processuais.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 O PARCEIRO reconhece que a Propriedade Intelectual de todos os produtos e serviços que serão por ele divulgados e prospectados em razão deste instrumento pertencem integral e exclusivamente à RD.

8.2 Todas e quaisquer criações, invenções, projetos, modelos de utilidade, programas de computador, ou outros direitos autorais ou de propriedade industrial e intelectual advindas direta ou indiretamente do objeto do contrato serão de titularidade da RD, devendo o PARCEIRO abster-se de operar o registro, publicação ou realizar qualquer outra forma de ato que traga risco a titularidade e aos direitos advindos do ora contratado, contudo se verificada a desatenção desta obrigação deverá incondicionalmente tomar todas as providências no sentido de corrigir a regularização da verdadeira titularidade e direitos conexos à RD.

8.3 É expressamente vedado ao PARCEIRO traduzir, modificar ou, diversamente, adaptar qualquer Sistema ou sua documentação de titularidade da RD, bem como por si ou por meio de terceiros, copiar, alterar, desmontar, descompilar, efetuar engenharia reversa ou tomar qualquer providência visando obter o código-fonte dos Sistemas da RD, inclusive para desenvolver software com as mesmas funcionalidades do Sistema.

8.3.1. Enquadra-se na vedação desta cláusula a permissão ou facilitação, ainda que indireta, para que terceiros pratiquem qualquer ato que viole qualquer direito autoral e intelectual da RD.

8.4. As obrigações desta cláusula permanecerão vigentes mesmo após a extinção do presente instrumento, por qualquer motivo.

9. INDEPENDÊNCIA DAS PARTES

9.1 As Partes têm ciência e concordam que os empregados, dirigentes, prepostos, subcontratados ou sócios de ambas as Parceiras não têm nenhum vínculo empregatício com a outra, exercendo suas atividades com autonomia e independência, sendo cada Parte a única responsável pelo recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais e comerciais que recaírem sobre seus próprios empregados.

9.2 Para todos os fins do presente instrumento ambas as Partes serão consideradas independentes e sem nenhum vínculo de forma que não serão consideradas como representantes ou preposta uma da outra. As Partes têm e terão entre si, em decorrência desta Parceria e durante o seu prazo, uma relação exclusivamente contratual, não havendo qualquer cláusula deste instrumento a ser interpretada no sentido de configurar qualquer tipo de sociedade, associação ou joint-venture entre as Partes, não podendo nenhuma das Partes se obrigar em nome da outra, assumir ou estabelecer qualquer obrigação, declaração ou garantia, verbal ou escrita, em nome da outra, tampouco conduzir seus negócios ou usar o nome comercial da outra em qualquer forma de anúncio ou publicações a não ser com o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte.

9.2.1 Toda e qualquer atividade desenvolvida pelo PARCEIRO relacionada ou em decorrência do presente contrato será de sua inteira responsabilidade, respondendo individualmente perante os Poderes Públicos e quaisquer terceiros, por todas as Obrigações Civis, Administrativas, Penais, Trabalhistas, Previdenciárias, Sociais ou Tributárias que assumir.

9.2.2 O PARCEIRO será integralmente responsável por todas as comercializações e prestações de serviços que sejam realizadas fora dos padrões determinados pela Resultados Digitais, que resultem em prejuízo à imagem da RD ou que importem em medidas judiciais de indenização contra a RD. Em tais casos, a RD poderá exigir da Parceira o reembolso do valor total das indenizações a que seja obrigada, além das custas processuais e honorários advocatícios.

9.3 USO DAS MARCAS DA RD: O uso da  marca RD, bem como as marcas dos produtos e serviços desta pelo PARCEIRO é autorizada apenas àqueles que se enquadrem em categorias que permitem o seu uso, na forma prevista no Anexo II. Em qualquer caso, quando autorizado, o uso da marca deve se restringir apenas para fins de divulgação desta Parceria e dos serviços prestados, sendo vedado a utilização para fins diversos do previsto neste instrumento.

9.3.1. Também vedado a apresentação gráfica das marcas da RD em forma diversa da autorizada, devendo toda e qualquer divulgação das marcas, por qualquer meio observar o Regulamento de Uso das Marcas RD disponibilizado no Portal do Parceiro.

10. COMPROMISSOS LEGAIS E ÉTICOS

10.1 O PARCEIRO, seus agentes, funcionários e subcontratados que trabalham sob este Contrato deverão cumprir durante a sua vigência todas as leis anticorrupção, incluindo a Legislação Federal Norte-Americana, bem como o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), Lei Federal americana.

10.2 O PARCEIRO garante que não irá, em razão do presente instrumento, ou de quaisquer outras transações comerciais envolvendo a RD, transferir qualquer coisa de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa do setor privado ou funcionários do governo ou de empresas controladas pelo governo, a fim de obter ou manter qualquer outro benefício ou vantagem indevida.

10.3 O PARCEIRO garante que nenhum dinheiro pago ao mesmo será utilizado a título de compensação ou de outra forma será usado para pagar qualquer suborno ou propina em violação da lei aplicável.

10.4 O PARCEIRO manterá uma contabilidade precisa e atualizada de todos os pagamentos feitos em nome da RD. O PARCEIRO concorda em responder prontamente às dúvidas da RD relacionadas com o programa anticorrupção e outros controles relacionados ao disposto nesta Cláusula e que cooperará plenamente em qualquer investigação da RD de uma violação de suas disposições.

10.5 O PARCEIRO declara ainda que:

  1. Cumpre rigorosamente a legislação trabalhista em vigor no seu local de trabalho.
  2. Não explora, e não explorará, qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
  3. Não utilização de práticas discriminatórias e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição.

11. CONFIDENCIALIDADE

11.1 O PARCEIRO deverá em absoluto sigilo todas as informações da RD a que tiver acesso em razão da prestação dos serviços ora contratados, não as divulgando para qualquer pessoa, física ou jurídica, exceto após autorização expressa da RD.

11.2 Para fins deste Contrato, considera-se informação ou informações, todo e qualquer documento, dado, análise, relatório, de natureza financeira, comercial, contábil, tecnológico, administrativo e jurídico ou de qualquer outra natureza, fornecida, verbalmente ou por escrito, por qualquer meio (físico ou eletrônico), independentemente de constar que é confidencial, pela RD ao PARCEIRO. Informações compreendem, ainda, as observações feitas em debates e reuniões com a RD ou sobre ela ou em razão de presença nas instalações da RD, bem como balanços, balancetes, fórmulas, planilhas, projetos, processos, croquis, plantas, fotografias, desenhos, especificações, relação de clientes e fornecedores, propostas, preços ou custos, definições e informações mercadológicas, adquiridas ou por qualquer forma fornecida ou disponibilizada pela mesma.

11.3 A confidencialidade prevista nesta cláusula não se aplicará a qualquer informação que seja divulgada pelo PARCEIRO:

  1. Se na ocasião da sua divulgação ela já era de conhecimento público;
  2. Após a revelação para o PARCEIRO, ela foi publicada e tornou-se, de outra forma, de conhecimento público, por motivo não relacionado com eventual falha no processo de comunicação dessa informação por parte do PARCEIRO;
  3. Foi recebida após a revelação por terceiros que possuíam direito de divulgar tais informações;

11.4. Em caso de descumprimento do dever de confidencialidade previsto nesta cláusula, o PARCEIRO será responsabilizada a indenizar todos os danos causados à RD.

11.5. Uma vez extinto o presente contrato, por qualquer motivo, deverá o PARCEIRO restituir à RD, no prazo máximo de 10 (dez) dias, todos os bens e informações desta que estiverem em seu poder, desde que esta o solicite por escrito.

11.6. As previsões de confidencialidade desta cláusula ficam vigentes pelo prazo contratual e por até 5 (cinco) anos, após o encerramento da vigência deste contrato por qualquer motivo ou iniciativa.

12. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

12.1. O PARCEIRO não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento a quaisquer terceiros, salvo com o consentimento prévio e por escrito da RD.

13. PENALIDADES

13.1. Na hipótese de descumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento, o PARCEIRO será notificado na forma da cláusula 6.2, “a”, ficando retidas as comissões devidas até que o PARCEIRO corrija sua conduta.

13.2. Sem prejuízo das sanções penais e as indenizações cíveis pelos danos causados, fica estipulada em face do PARCEIRO cláusula penal não compensatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de utilização indevida de qualquer Sistema da RD, seja pelo PARCEIRO, ou por seu sócio, preposto, empregado ou ainda qualquer outro representante seu, sem prejuízo da indenização suplementar pelos prejuízos causados à RD.

14.NOTIFICAÇÕES

14.1. Todas e quaisquer comunicações relativas ao presente instrumento apenas surtirão seus efeitos se realizadas por escrito, por meio de correio eletrônico a, devendo ser encaminhada para:

  1. RD: suporte@rdstation.com.br
  2. PARCEIRO: endereço eletrônico constante do Quadro de Identificação das Partes do preâmbulo.

14.2. Será considerada enviada a comunicação quando remetida para o endereço eletrônico previsto nesta cláusula, cabendo às Partes comunicar a outra em caso de alteração dos mesmos. Não havendo comprovante de recebimento da mensagem, esta será considerada entregue 3 (três) dias úteis após a remessa.

14.3. Este canal de comunicação não deverá ser utilizado para a efetivação de agenciamentos de clientes, sendo obrigatório o registro de cada agenciamento diretamente no Sistema de Registro de Oportunidades, na forma prevista na cláusula 2.2. Caso não observada esta regra de efetivação do agenciamento, nenhuma comissão será devida ao PARCEIRO.

15.TOLERÂNCIA

15.1 O não exercício, pela RD, no todo ou em parte, de qualquer dos direitos e faculdades que lhe são assegurados no presente contrato será considerado mera liberalidade, não constituindo novação ou alteração das condições ora pactuadas, nem tampouco renúncia a qualquer direito ou faculdade, não vedando a RD de fazê-los valer no futuro.

16. ANEXOS

16.1. O PARCEIRO declara expressamente ter pleno conhecimento do inteiro teor dos Anexo I e Anexo II deste contrato, que se encontram disponíveis e acessíveis no Portal do Parceiro pelo link: https://partnerportal.rdstation.com/

16.2. O PARCEIRO concorda integralmente com as regras de alocação e realocação do mesmo nas diversas categorias de parceria, observados os requisitos estipulados no Anexo I.

16.3. O PARCEIRO declara estar ciente e plenamente de acordo com as regras de realocação e que a sua aplicação na forma contratada, pode implicar em reduções de benefícios e remuneração para o PARCEIRO, quando este deixe de preencher os requisitos da categoria em que se encontre alocada.

16.4. O PARCEIRO declara que aceita e concorda que eventual redução de benefícios e comissionamento não implicará em descumprimento contratual por parte da RD.

16.5. O PARCEIRO declara que aceita e concorda, que as regras referentes aos requisitos e benefícios das diversas categorias do Programa de Parceria podem ser alteradas. Neste caso a RD deverá comunicar o PARCEIRO pelo e-mail de contato acerca da referida alteração, que não poderá vigorar antes de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação no Portal do Parceiro.

16.5.1. Caso o PARCEIRO não concorde com as alterações poderá resilir o presente contrato, aplicando-se neste caso, de forma excepcional o disposto na cláusula 6.5, no que se refere às comissões.

16.5.2. Caso o PARCEIRO não efetue a resilição contratual no prazo fixado no item 16.5.1, será considerado como aceita e plenamente vigente a alteração dos Anexos na forma divulgada.

17.FORO

17.1. Fica eleito o Foro Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina para dirimir quaisquer pleitos oriundos do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a sê-lo.

APÊNDICE

Anexo I https://legal.rdstation.com/pt-BR/partner-program-agreement-annex-categories-and-requirements/
Anexo II https://legal.rdstation.com/pt-BR/partner-program-agreement-annex-benefits/
Política de Registro de Oportunidades http://materiais.resultadosdigitais.com.br/registro-de-oportunidades
Regulamento de Uso das Marcas RD https://www.rdstation.com/brand/