CONTRATO DO PROGRAMA DE PARCEIROS DA RD STATION

Este instrumento contém as condições gerais para participação do Programa de Parceria da RD Station. Ao aceitar estas condições, Você, doravante denominado apenas como Parceiro, aceita todas as cláusulas deste CONTRATO, prestados por RD GESTÃO E SISTEMAS S/A (“RD”), sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.021.784/0001-86, com sede à Rod. Virgílio Várzea, 587, 3º piso, sala 302, bairro Saco Grande, CEP 88.032-0000, Florianópolis-SC, doravante denominada “RD”.

Ao aceitar estas Condições Gerais de Contratação, Você declara ser maior de 18 (dezoito) anos e, caso esteja efetuando a contratação em nome de uma pessoa jurídica, declara ter capacidade legal de representação da mesma. Você declara que está autorizado a aceitar estes Termos em nome da pessoa jurídica e que esta concorda em ser responsável conosco se Você violar estes Termos.

As partes acima qualificadas resolvem firmar o presente Contrato de Parceria para o Agenciamento de Serviços:

1. OBJETO DA PARCERIA

1.1. A RD regulada pelos arts. 710 a 721 do Código Civil, credencia o Parceiro, para a divulgação e promoção de seus produtos e serviços, na forma estipulada.

1.2. O presente instrumento não confere ao Parceiro nenhum direito de exclusividade de território e nem de carteira de clientes. Por conta disso, a RD poderá nomear tantos outros parceiros que tiver interesse, ainda que atuem na mesma área e mercado do PARCEIRO.

1.3. A outorga da Parceira por parte da RD não implica na nomeação do PARCEIRO como procurador da mesma para nenhuma finalidade ou ato.

2. DAS POLÍTICAS DO PROGRAMA DE PARCERIA

2.1. A atuação do Parceiro no agenciamento de oportunidades para os produtos e serviços da RD deverá observar rigorosamente as regras previstas neste contrato e suas Políticas, que são partes integrantes e vinculativas deste.

1. Código de Conduta;
2. Política de Atendimento;
3. Política de Benefícios;
4. Política de Categoria e Requisitos;
5. Política de Oportunidades e Vendas.

3. DO PROGRAMA

3.1. O Programa de Parceria é voltado ao Parceiro para divulgação, agenciamento e atendimento da sua carteira de clientes agenciados, com o intuito de auxiliar no planejamento e execução da estratégia de marketing digital, sendo por intermédio de vendas ou o sucesso dos clientes, por meio de atendimento personalizado.

3.2. DAS CATEGORIAS (NÍVEL): O Programa de Parceria realiza a categorização dos seus Parceiros de acordo com requisitos pré-determinados e, que devem ser cumpridos pelo Parceiro, respeitando as exigências mínimas da respectiva categoria que se encontrar.

3.2.1. O Parceiro adere obrigatoriamente ao nível de experiência denominado Starter, devendo permanecer nesta condição pelo prazo de 6 (seis) meses.

3.2.2. Caso seja superado o prazo estabelecido acima e o Parceiro não tenha cumprido os requisitos mínimos exigidos na Política de Categorias e Requisitos, a RD poderá, a seu exclusivo critério, rescindir de forma imediata o presente contrato, sem devolução de valores pagos referentes ao ingresso no Programa de Parceria.

3.3. As categorias de Parceria serão definidas da seguinte forma: Starter, Member, Silver, Gold, Platinum e Diamond, sendo que todos os requisitos devem ser cumpridos integralmente de acordo com a Política das Categorias e Requisitos.

3.3.1. Ultrapassado o prazo contratual inicial de 6 (seis) meses, não sendo o contrato rescindido, o Parceiro obrigatoriamente será designado para categoria a qual cumpra integralmente os requisitos, conforme a Política das Categorias e Requisitos. A permanência do Parceiro na referida categoria dependerá da manutenção integral dos requisitos exigidos na Política das Categorias e Requisitos.

3.3.1.1. Após o prazo estabelecido acima, caso o Parceiro não queira resilir o presente contrato, a RD não irá reembolsar ou devolver valores já pagos referente ao processo de entrada do Parceiro no Programa.

3.3.2. Caso o Parceiro deixe de reunir, a qualquer tempo, todos os requisitos necessários para a permanência na categoria para o qual foi designado, a RD fica autorizada a realocá-lo em uma inferior, passando a vigorar as regras da nova categoria no mês seguinte à realocação. O Parceiro concorda que com esta alteração, as suas remunerações e benefícios serão ajustados de acordo com a categoria que se enquadrar, não configurando tal fato descumprimento contratual por parte da RD.

3.3.3. As avaliações dos requisitos para mudança do Parceiro para alteração de categoria, seja para uma superior ou inferior, será realizada mensalmente, contados da sua última alteração de categoria.

3.4. Caso o Parceiro deixe de cumprir os requisitos da categoria Member, a RD poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a participação do Parceiro no programa, mediante a rescisão do presente contrato, conforme cláusula 9.1, inciso 1).

3.5. A RD reserva o direito de realizar auditorias para verificação da veracidade das informações prestadas em relação ao cumprimento dos requisitos previstos na Política das Categorias e Requisitos. Desta forma, deverá o Parceiro apresentar os documentos comprobatórios das informações prestadas, sempre que a RD solicitar, no prazo fixado na referida notificação.

3.5.1 Caso o Parceiro não apresente todos os documentos requeridos no prazo fixado, ou ainda caso a RD verifique que o mesmo prestou informações inverídicas, esta poderá rescindir de forma imediata o presente contrato, fazendo jus, neste caso, à restituição integral do valor apurado de comissões pagas a maior, bem como dos custos dos benefícios oferecidos em razão do enquadramento indevido em categoria superior, devidamente atualizada pelo IGP-M/FGV e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês até a efetiva restituição.

4.1. Para consultar as regras, por favor consulte a Política de Benefícios.

4.2. As Comissões que não tenham o saque efetuados pelo PARCEIRO dentro prazo fixado na Política de Benefícios, serão canceladas automaticamente, sendo extinto qualquer direito do Parceiro em relação ao referido valor. 

5. OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO

5.1. Sem prejuízo das obrigações legais ou previstas em outras cláusulas deste contrato, o Parceiro obriga-se a:

1. Pagar todos os tributos resultantes da prestação de serviços decorrentes deste contrato e sobre ele incidentes;
2. Pagar todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária resultantes da mão de obra que utilizada na execução desta parceria, inclusive decorrentes de acidente de trabalho;
3. Manter-se adimplente perante a RD, quanto às faturas geradas referente a diferença entre o benefício de sua categoria e os planos/pacotes/seats utilizados. Em caso de inadimplência, o Parceiro está ciente que a RD poderá, sem aviso prévio, utilizar do saldo da comissão existente para saque, para liquidar o valor total em atraso.
4. Responsabilizar-se pelos atos praticados por si ou por seus empregados e prepostos, representantes e sócios, que gerem danos de qualquer natureza à RD ou a terceiros durante a execução deste contrato;
5. Manter os profissionais treinados e atualizados para execução do objeto deste contrato.
6. Apresentar, sempre que solicitado, a relação atualizada dos clientes agenciados pelo Parceiro que estejam ativos no momento da solicitação;
7. Assim que ocorrer, comunicar à RD as efetivações de cada venda, cancelamentos, rescisões e resilições de contratos com clientes agenciados;
8. Emitir, quando solicitado, ou exigido por cláusula contratual, relatórios informativos em assuntos referentes ao objeto do contrato, cujo conteúdo será demandado pontualmente;
9. Enviar, quando solicitado, certidões negativas de débitos Federais, (RFB, PGFN, INSS e FGTS), Estaduais e Municipais, sendo cabível a retenção do pagamento de comissões em caso de não cumprimento desta obrigação.
10. Observar e cumprir na íntegra as regras estabelecidas neste contrato, nas Políticas descritas na cláusula 2.1, no Guia de Parceiros da RD, bem como as alterações que ocorrerem na mesma a partir da assinatura deste contrato, pelo Portal do Parceiro e respeitar ainda a legislação vigente e o direito de terceiros;
11. Manter sempre atualizado seu cadastro junto à RD pelo Portal do Parceiro, bem como pelos demais canais de comunicação, informando, imediatamente, sempre que houver quaisquer alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando a endereço, telefone e e-mail para contato;
12. Utilizar a conta de benefício de RD Station Marketing e RD Station CRM somente e exclusivamente para o negócio do Parceiro, ou seja, os benefícios concedidos ao Parceiro apenas podem ser utilizados para site ou domínios do CNPJ cadastrado no Programa de Parceria. Em caso de descumprimento, o Parceiro poderá ser desligado do Programa imediatamente;
13. É expressamente proibido que o Parceiro contrate qualquer serviço da RD em nome de terceiros. Caso isso venha a ocorrer o Parceiro está ciente e concorda que será responsável pelos encargos da contratação, como multa por cancelamento, aviso prévio e demais ações realizadas na conta, além de eventual rescisão do programa de parceiros.
14. É vedado ao Parceiro, criar conta da parceria com dados de terceiros ou pessoa física (CPF). Em caso de ser identificada essa situação, o Contrato de Parceria pode ser rescindido imediatamente.
15. Resgatar as comissões no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data de disponibilização pela RD. Superado o prazo indicado, sem que o Parceiro inicie o processo de resgate da comissão, os valores não poderão ser mais sacados pelo Parceiro, estando ciente que a RD não realizará nenhum pagamento referente ao comissionamento que não foi resgatado.
16. Respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) ou outras leis de proteção de dados aplicáveis, inclusive quanto à obtenção de consentimento ou outra hipótese legal de tratamento exigida por lei e a observância dos princípios, sendo integralmente responsável pelas operações de tratamento de dados pessoais que realizar, por si ou, porventura, pelos clientes agenciados.

6. OBRIGAÇÕES DA RD

6.1. Sem prejuízo das obrigações legais ou previstas em outras cláusulas deste contrato, a RD obriga-se a:

1. Disponibilizar seus produtos e serviços para que o Parceiro possa efetivar o agenciamento;
2. Prestar, quando solicitado, as informações necessárias sobre os produtos e serviços para que o Parceiro possa manter seus clientes atualizados sobre os mesmos;
3. Informar o Parceiro, acerca de eventuais alterações nos requisitos e benefícios constantes nas Políticas informadas na cláusula 2.1;
4. Desenvolver e disponibilizar periodicamente material técnico para contribuir no agenciamento dos produtos e serviços da RD.
5. A disponibilização de produtos e serviços para o agenciamento compete exclusivamente à RD, que poderá a qualquer momento alterar os produtos e serviços, ou mesmo encerrar sua oferta ao mercado, sem necessidade de prévia anuência do Parceiro que, no entanto, será comunicado das referidas alterações, quando ocorrerem.
6. A RD não está obrigada a atualizar as versões dos produtos e serviços oferecidos ao mercado, nem mesmo a atender demandas de customização específicas para atender o Parceiro e/ou sua carteira de clientes.
7. Realizar o pagamento das comissões de acordo com o previsto neste contrato.

6.2. Remuneração ao Parceiro: A RD não pagará ao Parceiro além das comissões previstas nesta cláusula, devendo este arcar com as despesas inerentes e necessárias ao cumprimento de suas obrigações assumidas por meio deste instrumento, em especial, mas sem limitação às despesas com pessoal e seus respectivos encargos.

7. PRAZO

7.1. O contrato terá vigência de 6 (seis) meses contados da data de sua assinatura, sendo renovado automaticamente, e passando a vigorar por prazo indeterminado, caso nenhuma das partes se manifeste por escrito de forma contrária à prorrogação até o último dia de sua vigência.

8. RESILIÇÃO

8.1. Qualquer das Partes poderá, independente de motivação, resilir o presente instrumento, desde que notifique por escrito à Parte contrária com 30 (trinta) dias de antecedência, período no qual as obrigações recíprocas continuarão vigentes.

9. RESCISÃO

9.1. A RD poderá rescindir o presente instrumento mediante simples notificação por escrito nos seguintes casos:

1. Inadimplemento por parte do Parceiro de qualquer obrigação prevista neste contrato e em suas respectivas políticas, quando não sanada a falha após o prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação enviada pela RD para a tomada de providências;
2. Rescisão imediata, caso o Parceiro ceda a terceiros a execução total ou parcial deste contrato, ainda que de maneira informal, sem o prévio consentimento por escrito da RD;
3. Caso o Parceiro tenha contra si distribuição de pedido de falência, de liquidação judicial ou extrajudicial, ou ainda, de recuperação judicial, resultando em rescisão imediata do contrato.
4. Caso o Parceiro sofra condenação definitiva em ação judicial não mencionada na alínea anterior, a qual afete a operação ou negócio da RD, ou seu bom nome e reputação;
5. Apresentação pelo Parceiro em relação à RD de relatórios e declarações fraudulentas ou falsas, incluindo, sem limitação, reivindicações para qualquer reembolso, crédito, abatimento, incentivo, desconto ou outro pagamento a seu favor, resultando em rescisão imediata;
6. Descumprimento, pelo Parceiro, das disposições relativas à proteção de dados pessoais deste Contrato, ou infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709/2018) ou outras leis de proteção de dados aplicáveis; e
7. Contrate em seus dados contas destinadas aos clientes agenciados.

9.2. O Parceiro poderá rescindir o presente instrumento mediante simples notificação por escrito nos seguintes casos:

1. Inadimplemento por parte da RD de qualquer obrigação prevista neste contrato, quando não sanada a falha após o prazo de 30 (trinta) dias contados a notificação enviada pela RD para a tomada de providências;
2. Caso a RD tenha contra si distribuição de pedido de falência, de liquidação judicial ou extrajudicial, ou, ainda, de recuperação judicial.

9.3. Nenhuma comissão ou benefício será devido ao Parceiro após a data da extinção do contrato, mesmo nos casos em que os clientes agenciados por este efetuem pagamentos após a referida data.

9.4. Em caso de rescisão por culpa da RD ou resilição por iniciativa desta, o Parceiro terá direito a todas as comissões referentes aos pagamentos efetuados pelos clientes agenciados, até a extinção do contrato de parceria. Não serão devidas quaisquer comissões referente a negociações iniciadas ou concluídas, após o encerramento deste contrato. Estes pagamentos serão limitados às comissões de vendas, não sendo devidos, portanto, os bônus de retenção.

9.4.1. Para recebimento do comissionamento devido, o Parceiro deverá atender aos prazos informados por email para apresentação da nota fiscal. Caso o Parceiro não cumpra o prazo, o Parceiro concorda no não recebimento dos valores.

10. PENALIDADES

10.1. O Parceiro deverá indenizar a RD por todos os prejuízos, de qualquer natureza, aí incluídos, mas não limitados aos danos materiais, danos morais, lucros cessantes e qualquer outro que vier a causar a esta, ou a terceiros em razão deste instrumento.

10.2 Incluem-se no dever de indenizar, as condenações judiciais que a RD vier a sofrer em razão de atos praticados pelo Parceiro, sendo inseridos neste caso o valor da indenização, além das condenações, as despesas com honorários advocatícios e custas processuais

10.3 Sem prejuízo das sanções penais e as indenizações cíveis pelos danos causados, fica estipulada em face do Parceiro cláusula penal não compensatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de utilização indevida de qualquer Sistema da RD, utilização não autorizada ou em desacordo previsto neste instrumento das marcas da RD, seja pelo Parceiro, ou por seu sócio, preposto, empregado ou ainda qualquer outro representante seu, sem prejuízo da indenização suplementar pelos prejuízos causados à RD.

11.1. O Parceiro reconhece que a Propriedade Intelectual de todos os produtos e serviços que serão por ele divulgados e prospectados em razão deste instrumento pertencem integral e exclusivamente à RD.

11.2. Nenhuma das disposições do presente Contrato deverá ser interpretada como forma de licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual por qualquer das Partes. Com efeito, cada uma das Partes permanecerá como única e exclusiva titular de seus respectivos direitos de propriedade intelectual.

11.3. Todas e quaisquer criações, invenções, projetos, modelos de utilidade, programas de computador, ou outros direitos autorais ou de propriedade industrial e intelectual advindas direta ou indiretamente do objeto do contrato serão de titularidade da RD, devendo o Parceiro abster-se de operar o registro, publicação ou realizar qualquer outra forma de ato que traga risco a titularidade e aos direitos advindos do ora contratado, contudo se verificada a desatenção desta obrigação deverá incondicionalmente tomar todas as providências no sentido de corrigir a regularização da verdadeira titularidade e direitos conexos à RD.

11.4. É expressamente vetado ao Parceiro traduzir, modificar ou, diversamente, adaptar qualquer Sistema ou sua documentação de titularidade da RD, bem como por si ou por meio de terceiros, copiar, alterar, desmontar, descompilar, efetuar engenharia reversa ou tomar qualquer providência visando obter o código-fonte dos Sistemas da RD, inclusive para desenvolver software com as mesmas funcionalidades do Sistema.

11.4.1. Enquadra-se nesta cláusula o veto à permissão ou facilitação, ainda que indireta, para que terceiros pratiquem qualquer ato que viole qualquer direito autoral e intelectual da RD.

11.5. As obrigações desta cláusula permanecerão vigentes mesmo após a extinção do presente instrumento, por qualquer motivo.

12. INDEPENDÊNCIA DAS PARTES

12.1. As Partes têm ciência e concordam que os empregados, dirigentes, prepostos, subcontratados ou sócios de ambas as Partes não têm nenhum vínculo empregatício com a outra, exercendo suas atividades com autonomia e independência, sendo cada Parte a única responsável pelo recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais e comerciais que recaírem sobre seus próprios empregados.

12.2. Para todos os fins do presente instrumento ambas as Partes serão consideradas independentes e sem nenhum vínculo de forma que não serão consideradas como representantes ou propostas uma da outra. As Partes têm e terão entre si, em decorrência desta parceria e durante o seu prazo, uma relação exclusivamente contratual, não havendo qualquer cláusula deste instrumento a ser interpretada no sentido de configurar qualquer tipo de sociedade, associação ou joint-venture entre as Partes, não podendo nenhuma das Partes se obrigar em nome da outra, assumir ou estabelecer qualquer obrigação, declaração ou garantia, verbal ou escrita, em nome da outra, tampouco conduzir seus negócios ou usar o nome comercial da outra em qualquer forma de anúncio, ou publicações a não ser com o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte.

12.2.1. Toda e qualquer atividade desenvolvida pelo Parceiro relacionada ou em decorrência do presente contrato será de sua inteira responsabilidade, respondendo individualmente perante os Poderes Públicos e quaisquer terceiros, por todas as Obrigações Civis, Administrativas, Penais, Trabalhistas, Previdenciárias, Sociais ou Tributárias que assumir.

12.2.2. O Parceiro será integralmente responsável por todas as comercializações e prestações de serviços que sejam realizadas fora dos padrões determinados pela RD Station, que resultem em prejuízo à imagem da RD ou que importem em medidas judiciais de indenização contra a RD. Em tais casos, a RD poderá exigir da Parceira o reembolso do valor total das indenizações a que seja obrigada, além das custas processuais e honorários advocatícios.

13. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

13.1. Este Contrato é de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre o Parceiro e seus empregados, dirigentes ou prepostos da RD, vice e versa.

13.2. O Parceiro assume a obrigação de suportar espontânea e integralmente todos os custos e despesas relativas a reclamações trabalhistas, que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a RD por empregados ou ex-empregados do Parceiro, tais como, exemplificativamente, condenações em quaisquer verbas, custas judiciais com perícia e peritos, assistentes técnicos, depósitos de qualquer natureza, honorários de advogado, inclusive do patrono da RD, ficando desde autorizada esta, quando cabível na forma da legislação vigente, a denunciar à lide, chamar ao processo ou nomear à autoria o Parceiro, em qualquer demanda que venha a ser acionada em razão deste contrato.

13.3. Caso o RD venha a ser demandada judicialmente, a qualquer tempo, no âmbito trabalhista por empregado, preposto ou terceiro que tenha prestado serviço ao Parceiro esta obriga-se a: (i) intervir voluntariamente no feito, pleiteando a Sua exclusão do polo passivo da respectiva demanda; (ii) prestar todas as cauções e garantias ordenadas durante o trâmite do feito, seja em primeira ou segunda instância; (iii) assumir a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento de condenações pecuniárias e providências pleiteadas, mantendo a RD a salvo e indene de qualquer ônus e/ou desembolso financeiro a qualquer título relativo ao processo em trâmite; e (iv) arcar com as Suas despesas processuais suportadas decorrentes de sua inclusão nos referidos processos, incluídos aí honorários advocatícios e demais despesas necessárias para a efetivação de defesa e acompanhamento integral do processo, desde que os profissionais contratados sejam previamente indicados ou sua contratação autorizada pela RD.

13.3.1. O Parceiro deverá requerer a sua exclusão na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos ou em audiência, caso a RD seja incluída no polo passivo de demandas promovidas por empregados, colaboradores e/ou terceiros vinculados a RD.

14. COMPLIANCE