Este instrumento contém as condições gerais para participação do Programa de Agências e Consultorias Parcerias da RD Station. Ao aceitar estas condições abaixo, sua empresa, qualificado de acordo com o cadastro eletrônico realizado no momento de sua inscrição, doravante denominado apenas como “PARCEIRO”, aceita todas as cláusulas deste Contrato (denominado apenas como “CONTRATO), prestados por RD GESTÃO E SISTEMAS S/A (“RD”), sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.021.784/0001-86, com sede à Rod. Virgílio Várzea, 587, 3º piso, sala 302, bairro Saco Grande, CEP 88.032-001, Florianópolis-SC.

Ao aceitar as condições previstas neste instrumento, o signatário, afirma ser maior de 18 (dezoito) anos e, caso esteja efetuando a contratação em nome de uma pessoa jurídica, declara ter capacidade legal para representação do Parceiro.

As partes, em comum acordo, firmam o presente instrumento, para formalizar os direitos e obrigações para a comercialização de produtos e prestação de serviços, conforme descrição nos itens abaixo:

1.  OBJETO

1.1. As partes decidem em comum acordo, firmar o presente CONTRATO, pelo qual  a RD efetuará  o credenciamento do PARCEIRO, que poderá realizar, a indicação, revenda e atendimento dos produtos e serviços comercializados pela RD, conforme programa definido (“Programa de Parceria”).

1.2. As condições para realização do(s) objeto(s) deste instrumento, serão determinadas e avaliadas, exclusivamente pela RD, constarão descritas nos anexos deste contrato. 

1.2.1. A assinatura do presente CONTRATO, não garante ou reserva a participação/habilitação do PARCEIRO no(s) Programa(s) de Parceria.

1.2.2. A RD poderá alterar/remover a disponibilidade do(s) Programa(s) de Parceria,  dos quais o PARCEIRO pode participar. Caso isso venha ocorrer, a RD efetuará a comunicação disposta na cláusula 13.4.

1.2.3. O PARCEIRO não poderá participar simultaneamente, de mais de 1 (um) Programa de Parceria elencado neste Contrato. 

1.3. A com a assinatura do CONTRATO, a RD não confere ao PARCEIRO, nenhuma nomeação ou atribuição de procurador para nenhuma finalidade ou ato. 

1.4. O presente instrumento não confere ao PARCEIRO nenhum direito de exclusividade de território e nem de carteira de clientes. Por conta disso, a RD poderá nomear tantos outros parceiros para atuação, ainda que atuem na mesma área e mercado do PARCEIRO.

1.5. O PARCEIRO está ciente que os termos e políticas indicados a seguir são parte integrante e indissociável deste Contrato e declara estar integralmente de acordo com seus termos e condições:
a) Termo de Uso do Site e Plataformas

b)  Aviso de Privacidade, Política Anti Spam

c) Política de Segurança de Informação

d) Política de Gestão de Fornecedores e Parceiros de Negócio da RD

e) CODEC by TOTVS

2. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO

2.1.Para seguir com o processo de habilitação do Programa de Parceria, o PARCEIRO deverá:

a) possuir CNPJ ativo na Receita Federal;

b) conta bancária, em nome da pessoa jurídica, participante do programa;

c) estar apto a emissão de notas fiscais;

d) assinar o presente contrato, por meio eletrônico determinado pela RD, onde será concedido seu aceite do instrumento e seus anexos;

f) concluir, de acordo com as determinações da RD, todos os treinamentos e certificações de acordo com o programa escolhido; 

2.2. Caso exista algum requisito adicional para a habilitação do PARCEIRO, tal requisito constará especificamente no Anexo do Programa deste Contrato. 

2.3. O cumprimento de todos os requisitos para  a habilitação do PARCEIRO devem ser mantidos durante toda a vigência do Contrato, sob pena de rescisão.

3. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. Além das demais obrigações previstas neste Contrato e seus Anexos, a RD se compromete a:

a) encaminhar todas as informações necessárias para o devido cumprimento do(s) objeto(s) deste CONTRATO e prestar, quando solicitado, as informações necessárias sobre os produtos e serviços ao PARCEIRO;

b) informar, sobre alterações ou atualizações sobre os requisitos de inscrição e habilitação do PARCEIRO;

c) garantir o suporte ao PARCEIRO, para sanar eventuais dúvidas;

d) apurar os valores de comissionamento e realizar o pagamento, de acordo com o(s) Programa(s) dos quais o PARCEIRO participa;

f) disponibilizar, quando necessário, sistemas ou acessos para realização do objeto deste contrato.

3.2. Além das demais obrigações previstas neste Contrato e seus Anexos, o  PARCEIRO se compromete a:

a) estar de acordo com as disposições deste instrumento, incluindo, mas não se limitando os documentos integrantes, conforme descrito na cláusula 1.5, seus anexos e demais políticas aplicáveis, garantindo que seguirá com todas as orientações descritas da RD, levando em consideração as atribuições e necessidades de cada programa;

b) garantir todas as condições e qualificações necessárias, para estar e  se manter elegível a participação do programa no qual foi habilitado;

c) quando solicitado, enviar todas as informações e/ou documentos, incluindo, sem limitação: documentos societários, do processo de negociação, da venda produtos/serviços, comprovante de qualificação das pessoas envolvidas em todo o processo de negociação e demais questões que sejam essenciais à comprovação do cumprimento do objeto do CONTRATO;

d) custear integralmente todos os tributos e encargos de natureza fiscal, trabalhista ou previdenciária relacionada da mão de obra utilizada para exceução do Contrato;

e) manter, quando aplicável, os profissionais treinados e atualizados para execução do objeto deste contrato;

f) responsabilizar-se pelos atos praticados por si ou por seus empregados e prepostos, representantes e sócios, que gerem danos de qualquer natureza à RD ou a terceiros durante a execução deste instrumento;

g) respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), na forma prevista neste contrato;

h) atender a requisitos de segurança da informação, respeitando os princípios de confidencialidade, integridade e disponibilidade, atendendo à Política de Gestão de Fornecedores e Parceiros de Negócio da RD respondendo à possíveis análises, auditorias e participação de treinamentos específicos.

4. VIGÊNCIA

4.1. Este Contrato vigorará a partir da data de sua assinatura pelo prazo definido nos anexos deste instrumento. 

5. RESILIÇÃO E RESCISÃO

5.1. Qualquer das partes poderá resilir o presente instrumento, desde que comunique à outra parte, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

5.2. Na rescisão deste Contrato, por qualquer motivo, o PARCEIRO se compromete a enviar toda e qualquer informação e documentação à RD, relativa às negociações e prestações de serviços já iniciadas e não finalizadas.

5.3. A RD poderá rescindir o presente instrumento mediante simples notificação por escrito nos seguintes casos:

a) Inadimplemento por parte do PARCEIRO de qualquer obrigação prevista neste Contrato, quando não sanado o prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação enviada para a tomada de providências. Caso o anexo de comercialização de produtos e prestação de serviços defina outro prazo, prevalecerá o constante no anexo em questão;

b) Caso o PARCEIRO ceda a terceiros a execução total ou parcial deste Contrato, ainda que de maneira informal, sem o prévio consentimento por escrito da RD;

c) Caso o PARCEIRO tenha contra si distribuição de pedido de falência, de liquidação judicial ou extrajudicial, ou ainda, de recuperação judicial;

d) Em caso de condenção pelo PARCEIRO em ação judicial que afeta sua operação de negócio ou reputação;

e) Apresentação pelo PARCEIRO de relatórios e declarações fraudulentas ou falsas, incluindo, sem limitação, reivindicações para qualquer reembolso, crédito, abatimento, incentivo, desconto ou outro pagamento a seu favor, resultando em rescisão imediata;

f) Contrate em seus dados contas destinadas aos clientes.

g) Descumprimento pelo PARCEIRO das disposições relativas à confidencialidade, propriedade intelectual e proteção de dados pessoais deste Contrato, ou infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709/2018) ou outras leis de proteção de dados aplicáveis; 

h) Caso o PARCEIRO deixe de cumprir os requisitos do Programa de Parceria, durante a vigência do Contrato.

5.3. O PARCEIRO poderá rescindir o presente instrumento mediante simples notificação por escrito nos seguintes casos:

5.3.1. Inadimplemento por parte da RD de qualquer obrigação prevista neste contrato, quando não sanada no prazo de 30 (trinta) dias contados a notificação pela RD para a tomada de providências;

5.3.2. Caso a RD tenha contra si distribuição de pedido de falência, de liquidação judicial ou extrajudicial, ou, ainda, de recuperação judicial. 

5.4. Não será devida nenhuma comissão ou benefício ao PARCEIRO após o cancelamento do presente Contrato, ainda que os clientes efetuem pagamentos após a referida data.

5.5. Não haverá, em qualquer hipótese, devolução dos valores pagos pelo PARCEIRO para ingresso no Programa de Parceria.

6. INDENIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE

6.1. O PARCEIRO indenizará, defenderá, liberará e manterá a RD e/ou terceiros indenes e a salvo, sem qualquer limitação, em relação a quaisquer perdas e/ou danos resultantes, baseados, relacionados, atribuíveis ou decorrentes, diretamente ou indiretamente: (a) do Programa de Parceria; e/ou; (b) da falha do PARCEIRO no cumprimento de qualquer obrigação que lhe seja atribuída por lei ou por este Contrato, incluindo as Perdas sofridas pela RD e/ou terceiros, bem como os pagamentos que devam ser feitos pela RD a terceiros em razão de referidas falhas. 

6.2. A obrigação do PARCEIRO de indenizar a RD e/ou terceiros tornar-se-á exequível no momento em que as Perdas forem efetivamente incorridas, seja pelo desembolso de qualquer valor, pelas partes indenizadas da RD, para resolver ou solucionar qualquer Perda atribuível ao PARCEIRO ou para cumprir qualquer notificação ou reclamação que venha a ser apresentada à RD pelos clientes, bem como em caso de sentença judicial condenatória, assinatura de acordo judicial ou extrajudicial, execução definitiva ou provisória de decisão judicial ou emissão de ordem, decisão ou alvará judicial, casos em que a RD e/ou terceiros deverão enviar notificação ao PARCEIRO informando a natureza e o valor da Perda. 

6.3. Com vistas a assegurar o cumprimento, pelo PARCEIRO, das obrigações assumidas neste Contrato, a RD terá o direito de reter qualquer comissionamento devido ao PARCEIRO nos termos deste Contrato, bem como de compensar, contra referidos comissionamentos, quaisquer montantes devidos pelo PARCEIRO à RD em consequência de Perdas sofridas pela RD, sem a necessidade de qualquer notificação nesse sentido. 

6.4.Caso a retenção e compensação previstas acima não sejam suficientes para o pagamento integral das Perdas sofridas pela RD, o PARCEIRO indenizará a RD pelo valor total das Perdas ainda não compensadas no prazo máximo de 15 dias contados do recebimento, pelo PARCEIRO, de notificação neste sentido. 

6.5. A responsabilidade da RD em decorrência de qualquer causa relacionada ao objeto deste CONTRATO não ultrapassará, em nenhuma hipótese, a quantia equivalente a somatória dos últimos 6 (seis) pagamentos realizados ao PARCEIRO. A RD não responderá por lucros cessantes, danos morais ou quaisquer outros danos indiretos.

6.6. Sem prejuízo das sanções penais e as indenizações cíveis pelos danos causados, fica estipulada em face do PARCEIRO cláusula penal não compensatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de utilização indevida de qualquer Sistema da RD, utilização não autorizada ou em desacordo previsto neste instrumento das marcas da RD, seja pelo PARCEIRO, ou por seu sócio, preposto, empregado ou ainda qualquer outro representante seu, sem prejuízo da indenização suplementar pelos prejuízos causados à RD.

7. CONFIDENCIALIDADE E SIGILO

7.1. As Partes deverão manter em absoluto sigilo de todas as informações da outra Parte a que tiver acesso em razão de qualquer ação relacionada a este Contrato, não as divulgando para qualquer pessoa, física ou jurídica, exceto após autorização expressa da outra parte.

7.1.1. Tanto as Partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo.

7.1.2. Para fins deste Contrato, consideram-se informações confidenciais, todo e qualquer documento, dado, análise, relatório, de natureza financeira, comercial, contábil, tecnológico, administrativo e jurídico ou de qualquer outra natureza, fornecida, verbalmente ou por escrito, por qualquer meio (físico ou eletrônico), independentemente de constar que é confidencial.

7.2. As Partes acordam ainda, que os softwares, negócios, tecnologias, operações e projetos revelados, ou de qualquer outra maneira tornadas disponíveis entre as Partes, ainda que de interesse de terceiros, que, seja por suas características essenciais, ou em virtude de circunstâncias fáticas, não sejam ou não possam ser tornadas públicas, incluindo, porém, sem se limitar: (i) softwares; (ii) Política de Proteção de Dados e demais práticas desta área; (iii) Política de Segurança da Informações e práticas neste sentido; (v) conhecimento das atividades industriais e de desenvolvimento, incluindo, propriedades, marcas, patentes, know how, segredos de negócio, códigos-fonte; (vi) informações financeiras, societárias, de planejamento e gestão em geral, da RD, também serão consideradas informações confidenciais.

7.3. Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que: (i) se tornarem disponíveis ao público em geral de outra forma que não em consequência de uma divulgação feita pelo receptor ou por seus representantes em violação a este Acordo; (ii) forem colocadas à disposição do receptor de forma não confidencial por outra fonte que não a própria da parte divulgadora, ou seus representantes quando tal fonte estiver autorizada, segundo o melhor conhecimento do receptor, a fazer tal divulgação; (iii) sejam desenvolvidas pelo receptor ou por seus empregados ou representantes, independentemente das informações recebidas da parte divulgadora, exceto se comprovadamente for conhecido que tais informações tenham sido desenvolvidas com base em informações obtidas de terceiros que estavam obrigados a manter sigilo a respeito das mesmas; e (iv) tenham sua divulgação expressamente aprovada por escrito pela parte divulgadora.

7.4. As informações confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável; (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, este desde que tenha competência para tanto; ou (ii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil, desde que legalmente imbuída de competência para tanto. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, o receptor que tiver de divulgar as Informações Confidenciais, caso não seja judicialmente exigido o contrário, somente o fará mediante prévia comunicação por escrito à parte divulgadora e até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais (incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais).

7.5. Em caso de descumprimento do dever de confidencialidade previsto nesta cláusula, o PARCEIRO será responsabilizado a indenizar todos os danos causados à RD.

7.6. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

7.7. As informações recebidas pelas Partes dos clientes que serão atendidos por conta da comercialização e/ou prestação de serviços, também deverão respeitar as questões de confidencialidade e sigilo previstas neste instrumento.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Os direitos de propriedade intelectual do Sistema e dos Serviços que serão divulgados pelo Parceiro e demais materiais intelectuais que os compõem, são de propriedade exclusiva da RD e/ou de seus licenciadores, não tendo o Parceiro qualquer autorização para agir em nome deles ou promover qualquer registro em autoridade competente. Qualquer violação ou uso não autorizado promovido pelo Parceiro ou com contribuição deste implicará na aplicação de sanções e multas previstas no Contrato, sem prejuízo de desdobramentos na esfera cível e criminal, além de indenizar a RD pelas perdas e danos. Nenhuma disposição deste instrumento deve ser entendida como restrição ou renúncia de quaisquer direitos da RD sobre seus Sistemas, tampouco cessão ao Parceiro dos direitos de propriedade intelectual da RD8.2. É expressamente vetado ao Parceiro: (i) usar para qualquer propósito diverso do que lhe foi especificamente autorizado; (ii) modificar, reproduzir, comercializar, sublicenciar, ceder, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir a terceiro, por qualquer forma, mesmo gratuita, ou fazer engenharia reversa, edição, compilação, descompilação, recompilação ou criar derivações seja do Sistema, assim como seus manuais, chaves de uso, guias, procedimentos, documentação técnica e/ou quaisquer outros documentos a eles relacionados, no todo ou em parte; (iii) acessar o Sistema ou os respectivos códigos-fonte de modo não autorizado, incluindo quaisquer algoritmos; (iv) inserir qualquer código malicioso ou executável não autorizado; (v) criar cópias, digitais ou físicas do Sistema, de forma que viole os direitos da RD; e (vi) utilizar ou modificar para fins criminais ou ilegais do ponto de vista de legislações nacionais ou internacionais aplicáveis. O Parceiro será o único responsável por todos os atos ou omissões que ocorram durante o uso do Sistema e responderá pelas perdas e danos decorrentes, sem prejuízo de eventuais desdobramentos nas esferas cível e criminal.

9. PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. As Partes concordam em observar integralmente o Anexo B – Acordo de Proteção de Dados no tocante à proteção de dados e privacidade, prevalecendo este Anexo B em caso de conflito sobre qualquer outra disposição sobre o tema.

10. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

10.1. Este Contrato e seus anexos, são de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre a RD e seus empregados, dirigentes ou prepostos do PARCEIRO e vice e versa.

10.2. É de exclusiva responsabilidade de cada Parte, arcar com os ônus relativos às obrigações e encargos trabalhistas, previdenciários, tributos federais, estaduais e municipais, FGTS e quaisquer outros decorrentes da relação empregatícia entre ela e seus empregados, encarregados da execução do objeto deste Contrato, bem como o estrito cumprimento das normas regulamentares de procedimentos trabalhistas em vigor.

10.3. Caso a RD venha a ser demandado judicialmente, a qualquer tempo, no âmbito trabalhista por empregado, preposto ou terceiro que tenha prestado serviço ao PARCEIRO esta obriga-se a: (i) intervir voluntariamente no feito, pleiteando a exclusão da RD do polo passivo da respectiva demanda; (ii) prestar todas as cauções e garantias ordenadas durante o trâmite do feito, seja em primeira ou segunda instância; (iii) assumir a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento de condenações pecuniárias e providências pleiteadas, mantendo a RD a salvo e indene de qualquer ônus e/ou desembolso financeiro a qualquer título relativo ao processo em trâmite; e (iv) arcar com as suas despesas processuais decorrentes de sua inclusão nos referidos processos, incluídos honorários advocatícios e demais despesas necessárias para a efetivação de defesa e acompanhamento integral do processo.

11. COMPLIANCE

11.1. As Partes, para os fins do Contrato, declaram, por si e por seus administradores, funcionários, representantes e outras pessoas que agem em seu nome, direta ou indiretamente, estar cientes dos dispositivos contidos na legislação anticorrupção aplicável, cumprindo-a integralmente, o que inclui, mas não se limita a abster-se de: (i) efetuar qualquer pagamento ilegal a Autoridade Governamental, funcionário público, partido político ou candidato a cargo político; (ii) praticar qualquer ato de suborno, pagamento por influência, propina ou outro pagamento ilegal ou de natureza semelhante ou comparável, a qualquer pessoa ou entidade pública, independentemente da forma, em dinheiro, bens ou serviços em seu nome ou em nome da RD; (iii) efetuar qualquer pagamento a administrador, funcionário ou colaborador da RD, para obter tratamento favorável nos seus negócios ou concessões privilegiadas; (iv) praticar ato que possa constituir uma violação à legislação aplicável, incluindo a Lei 12.846/2013, e, no que forem aplicáveis, os seguintes tratados internacionais: a Convenção Interamericana Contra a Corrupção (Convenção da OEA), a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção das Nações Unidas), e a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE).

11.1.1. O Parceiro indenizará, defenderá e manterá a RD e demais empresas que compõem seu grupo econômico indenes contra todas e quaisquer perdas, danos, demandas, despesas, multas e penalidades decorrentes do inadimplemento, pelo CONTRATANTE, dos compromissos assumidos no item acima.

11.1.2. O Parceiro deverá comunicar à RD, imediatamente, caso haja a violação de quaisquer das condições estabelecidas nesta cláusula 11.1 e subcláusulas, por si ou pelas pessoas referidas na cláusula 11.1. supra.

11.1.3. O Parceiro fica obrigado a fornecer à RD durante a vigência do presente Contrato, documentos necessários para fins de comprovação de que as declarações contidas acima estejam sendo cumpridas pelo Parceiro, especialmente no que se refere à observância do CODEC By TOTVS e da legislação aplicável. Para tanto, a RD fará solicitação por escrito e o Parceiro terá o prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento de referida solicitação para disponibilizar a documentação solicitada, sob pena de inadimplemento contratual.

12. USO DAS MARCAS DA RD

12.1. É vedada a apresentação gráfica, escrita e qualquer outro tipo de menção às marcas da RD, salvo disposição contrária neste instrumento. Caso ocorra a utilização não autorizada das marcas da RD, o PARCEIRO está sujeito, a exclusivo critério da RD, ao encerramento da participação das ações que esteja realizando, referente a este Contrato e seus anexos, além da aplicação das penalidades previstas nestes instrumento.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste documento e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

13.2. O PARCEIRO não poderá: sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações suas no âmbito deste Contrato e de seus anexos. 

13.3. O PARCEIRO poderá ceder o presente Contrato, no caso de empresas filiais ou do mesmo grupo econômico, mediante comprovação por meio de apresentação dos documentos comprobatórios. A RD poderá ceder este Contrato e seus anexos ou os direitos dele decorrentes a qualquer uma das sociedades do grupo econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro.

13.3.1. Em caso de cessão que altere o país sede do PARCEIRO, este concorda com a alteração de moeda aplicada à relação contratual. 

13.4. Notificações: podem ser dadas pelas Partes por e-mail. O endereço da RD para este fim é Central de Ajuda e o do PARCEIRO será o constante de seu cadastro.

13.4.1. Para facilitar a comunicação entre as partes, o PARCEIRO concorda que a RD poderá utilizar de outros meios de contato, por exemplo, telefone ou aplicativos de mensagens instantâneas. 

13.4.2. O PARCEIRO é responsável por indicar a RD os contatos que devem ser utilizados pela RD como ponto de comunicação, além de manter atualizado 

13.4.3. Caso o PARCEIRO se descadastre das comunicações enviadas pela RD, fica ciente de que não receberá as comunicações gerais ou específicas, tais como mas não se limitando, a de comissionamento ou rescisão contratual.

13.5. Todas as disposições deste Contrato que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão, ou extinção deste Contrato, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

13.6. As Partes expressamente reconhecem que o único vínculo jurídico entre elas resulta do presente Contrato ou de outros contratos formalmente assinados entre elas. Nenhuma disposição no presente instrumento será interpretada de modo a colocar as Partes como sócias, associadas, consorciadas, comodatárias ou para com responsabilidade solidária ou subsidiária, de qualquer espécie, incluindo, mas não se limitando, a responsabilidade civil, administrativa, trabalhista e fiscal-tributária.

13.7. Este Termo vincula as Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

13.8. As Partes declaram, sob as penas da Lei, que os signatários do presente instrumento são seus procuradores e/ou seus representantes legais, devidamente constituídos na forma dos respectivos atos constitutivos, com poderes para assumir as obrigações ora contraídas.

13.9. A RD poderá alterar as disposições deste CONTRATO, dos Anexos e de seus documentos integrantes a qualquer momento. A RD publicará os termos atualizados, após os ajustes. Neste caso, o PARCEIRO será notificado das alterações que entrarão em vigor assim que forem publicadas, salvo comunicação do contrário.

13.9.1. O PARCEIRO concorda que em caso de cancelamento do recebimento de comunicações da RD, poderá não receber a notificação de alteração contratual, conforme já disposto na cláusula 13.4.3.

13.9.2. Caso o PARCEIRO não concorde com as alterações contratuais, poderá se manifestar no prazo máximo de 10 (dez) dias após a notificação. Ultrapassado o referido prazo sem manifestação do Parceiro as alterações passarão a vigorar entre as Partes, para todos os efeitos legais, os termos deste Contrato.

14. DO FORO

14.1. O presente Contrato e o cumprimento das obrigações nele previstas, serão regidos pelo Código Civil e demais leis civis em vigor na República Federativa do Brasil e interpretados de acordo suas disposições.

14.2. Quaisquer controvérsias relacionadas ou referentes a este Acordo serão resolvidas perante o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo – Fórum Central.

14.3. As Partes declaram que este Termo é assinado por meio de assinatura eletrônica, com o uso da plataforma “ClickSign” (https://www.clicksign.com), que as Partes reconhecem como válidas nos termos da MP nº 2.200-2/2001.