RD Station

Termo Geral de Contratação dos Softwares RD Station

licenciamento de software e suporte técnico

As partes

RD StationCONTRATADA

RD GESTÃO E SISTEMAS S.A., CNPJ 13.021.784/0001-86, Florianópolis/SC

A CONTRATANTE

Empresa identificada no cadastro eletrônico, representada por seu representante legal

Atenção

Ao aceitar este Termo, a pessoa que realiza a contratação declara ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir capacidade legal de representação da CONTRATANTE perante terceiros.

1Objeto

Índice

1.1. O que será contratado

A CONTRATADA licencia o uso dos Softwares RD Station à CONTRATANTE, em caráter oneroso, não exclusivo e intransferível, conforme os produtos contratados.

1.2. Avaliação do produto

A CONTRATANTE declara ter avaliado as funcionalidades, o padrão de qualidade e a adaptabilidade do Software antes da contratação, e o adquire na forma como ele se encontra. A CONTRATADA não é obrigada a fornecer funcionalidade, integração ou melhoria além das existentes.

1.3. Requisitos técnicos

O Software é disponibilizado por acesso remoto. A CONTRATANTE é responsável por seus próprios equipamentos, conexão à internet e qualquer recurso de hardware, software ou rede não incluído neste Termo.

1.4. Modelo de serviço

O acesso ao Software, aos serviços adicionais, à implementação e ao suporte técnico ocorre em formato SaaS (Software as a Service).

1.5. Cadastro

As informações do cadastro eletrônico integram este Termo para todos os fins.

1.6. Natureza dos serviços

1.6.2. O Software RD Station é uma plataforma exclusivamente voltada para atividades empresariais.

1.6.3. A CONTRATADA não tem responsabilidade perante a CONTRATANTE e/ou terceiros quanto à rentabilidade mercantil do Software RD Station ou dos Serviços, bem como quanto à sua adequação a determinado negócio ou finalidade.

1.6.4. Mesmo usando de toda a cautela razoável, a CONTRATADA não garantirá a absoluta veracidade e precisão dos dados constantes das fontes utilizadas para alimentar o Software RD Station.

1.6.1. Atenção

A CONTRATANTE concorda expressamente que a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada no caso de a CONTRATANTE vir a ter algum dano em função de informações obtidas do Software RD Station, e está ciente de que as decisões de negócio por ela tomadas não devem se basear integralmente em função do Software RD Station.

1.7. Serviços adicionais

A CONTRATANTE pode contratar serviços adicionais pelos canais da Central de Ajuda ou do Painel Financeiro:

  • Add-ons
  • Hub de Serviçosintegração e onboarding, conforme o Termo Geral de Contratação - Hub de Serviços.
  • Suporte Primesuporte técnico prioritário e estendido, conforme o Termo Geral de Contratação - Suporte Prime.

2Processo de Cadastro

Índice
  1. 2.1. Seus dados

    Para contratar, a CONTRATANTE fornece CPF ou CNPJ, razão social, endereço, e-mail e dados do representante legal.

  2. 2.2. Veracidade e atualização

    A CONTRATANTE declara que seus dados de cadastro são verdadeiros, corretos e atualizados, e é responsável por mantê-los assim, comunicando qualquer alteração imediatamente.

  3. 2.3. Pagamento

    Após a contratação, a RD Station emite as faturas dos produtos escolhidos. Se a CONTRATANTE optar por cartão de crédito, deve informar os dados do cartão para concluir o pagamento.

  4. 2.4. Segurança da conta

    A CONTRATANTE é responsável por todos os atos praticados por meio de sua conta e de qualquer usuário vinculado a ela.

3Vigência e Rescisão

Índice

3.1. Início da vigência

O Termo entra em vigor na liberação do acesso, logo após a confirmação do pagamento da primeira parcela, independentemente da criação de login ou do uso efetivo.

Atenção

Não há reembolso em caso de atraso na criação do login, na configuração inicial ou se a CONTRATANTE não utilizar o serviço após o pagamento confirmado.

3.2. Prazo e renovação

Salvo disposição diversa nos Termos Específicos, o Termo vigora por 12 meses e se renova automaticamente por períodos iguais. Para não renovar, a CONTRATANTE avisa a RD Station com 30 dias de antecedência do vencimento anual.

3.3. Cancelamento antecipado

Salvo disposição diversa nos Termos Específicos, o cancelamento exige aviso prévio de 30 dias após o Prazo Inicial de Vigência, observado o seguinte:

Atenção

Cancelamento antes do fim do Prazo Inicial de Vigência gera multa não compensatória de 30% sobre o valor restante do período. Valores pagos antecipadamente não são reembolsados.

A mesma regra de aviso prévio e multa de 30% se aplica em caso de downsell (mudança para um plano com menos funcionalidades) antes do fim do Prazo Inicial de Vigência.

Em contratos com pagamento antecipado, o serviço permanece disponível até o fim do ciclo vigente, sem reembolso de valores já pagos.

3.4. Reativação da conta

A CONTRATANTE pode reativar a conta em até 59 dias do cancelamento, sem pendências financeiras. A reativação gera nova fatura conforme a tabela de preços vigente, e a conta será reativada após a confirmação do pagamento.

Atenção

A conta e todos os seus dados são excluídos ao completar 60 dias do cancelamento.

3.5. Rescisão por justa causa

A RD Station pode rescindir este Termo a qualquer momento, sem aviso prévio, se:

  • houver descumprimento contratual não sanado em 30 dias após notificação.
  • houver pedido de recuperação judicial ou falência contra a CONTRATANTE.

Nesses casos, aplicam-se as mesmas condições de aviso prévio e multa da cláusula 3.3, salvo disposição diversa nos Termos Específicos.

4Valor e Forma de Pagamento

Índice

4.1. Modalidades

Os planos são disponibilizados nas modalidades mensal, anual ou pré-paga, com pagamento por cartão de crédito ou boleto bancário.

4.2. Cartão de crédito

O pagamento por cartão autoriza o débito recorrente. Em caso de cancelamento ou impossibilidade de uso do cartão, a CONTRATANTE deve atualizar os dados no link de cobrança para evitar suspensão do serviço.

Atenção

Após a autorização da compra, a RD Station não realiza estorno. No caso de pagamento parcelado por cartão de crédito, o parcelamento é assumido junto à operadora do cartão e comprometerá o limite. Não serão aceitos outros meios de pagamento e os valores serão devidos mesmo que, durante a vigência do Termo, a CONTRATANTE deixe de utilizar o Software, considerando que o serviço é adquirido em forma de direito de uso e independe da real utilização.

4.3. Faturas e notas fiscais

Ficam disponíveis no Painel Financeiro e por e-mail aos contatos cadastrados como financeiro. Caso não receba a fatura no vencimento, a CONTRATANTE deve solicitá-la à RD Station.

4.4. Inadimplência

O não pagamento de qualquer fatura autoriza a RD Station a suspender o acesso da CONTRATANTE ao Software, independentemente de aviso prévio. Ações já programadas antes do bloqueio continuam sendo executadas.

4.5. Encargos

Atraso no pagamento gera correção monetária pelo IPCA, juros de 1% ao mês e multa de 2%.

4.6. Atraso e cancelamento

Atraso superior a 40 dias autoriza a RD Station a bloquear definitivamente o Software e rescindir o contrato, sem necessidade de notificação. A interrupção pode gerar duas faturas com períodos proporcionais no mesmo mês.

4.7. Reajustes e descontos

Anualmente, a RD Station pode reajustar o valor do plano conforme a tabela de preços vigente, incluindo Serviços Principais, Add-ons e Suporte Prime.

Descontos concedidos pela RD Station são liberalidade, válidos por até 12 meses, e podem não ser renovados ou ser cancelados sem aviso prévio.

4.8. Novas funcionalidades

Novas funcionalidades incorporadas ao Software podem gerar reajuste de valor, e a CONTRATANTE será notificada.

4.9. Não retenção

A CONTRATANTE não pode reter pagamentos devidos à RD Station, por qualquer motivo.

4.10. Tributos

Os valores apresentados são brutos e já incluem os encargos fiscais aplicáveis. Retenções tributárias são de responsabilidade da CONTRATANTE.

4.11. Mudança tributária

Criação ou alteração de tributos é refletida automaticamente no valor faturado, mantendo o valor líquido contratado.

4.12. Equilíbrio econômico

Se os custos da RD Station se elevarem por mudança de mercado ou legislação, as Partes revisam os valores para manter o equilíbrio econômico e financeiro da contratação.

4.13. Cessão de crédito

A RD Station pode ceder a terceiros os direitos creditórios da contratação e antecipar recebíveis junto a instituições financeiras, mediante comunicação à CONTRATANTE.

4.14. Impacto de custos

Custos adicionais incorridos pela RD Station, incluindo licenças de software de terceiros, podem ser refletidos no preço para viabilizar a continuidade da contratação.

5Obrigações da CONTRATADA

Índice

Além das demais obrigações previstas neste Termo, cabe à RD Station:

  1. I. licenciar e viabilizar o uso do Software a partir do início da vigência;
  2. II. manter disponibilidade de 98% ao ano, ressalvadas as seguintes situações:
    1. i) manutenções programadas;
    2. ii) falhas na infraestrutura da CONTRATANTE que possam causar indisponibilidade com a estrutura disponibilizada pela CONTRATADA;
    3. iii) intervenções emergenciais de segurança;
    4. iv) interrupções ou mau funcionamento causado por força maior ou por empresas e softwares terceiros, como por exemplo (mas não se limitando a) organismos de registro de domínio, sincronização de DNS, provedores de nuvem etc.;
  3. III. disponibilizar exportação dos dados durante a vigência e por até 59 dias após o cancelamento. Ao completar 60 dias do cancelamento, os dados são excluídos, e a RD Station não é obrigada a mantê-los;
  4. IV. oferecer suporte técnico remoto gratuito em relação ao uso do Software, na forma definida nos Termos Específicos de Uso de cada ferramenta. Atendimentos via canais de chat são fornecidos exclusivamente para CONTRATANTES com sede ou domiciliados no Brasil.

5.1. Integração com o Google

O Software depende da integração com a Google Marketing Platform e a Google Cloud ("Plataformas Google"). Se a Google deixar de disponibilizar essas plataformas em condições razoáveis, a RD Station pode interromper o recurso, sem reembolso ou compensação.

Atenção

A RD Station não garante o funcionamento, a segurança ou o suporte das Plataformas Google, que são operadas exclusivamente pela Google. O uso dessas plataformas depende da aceitação dos termos da própria Google.

5.2. Suporte

Para resolver questões técnicas ou financeiras, a RD Station pode acessar internamente a conta e os dados cadastrados da CONTRATANTE.

5.3. Danos causados por terceiros

A RD Station não se responsabiliza por danos causados por terceiros que acessem o Software a partir da conta da CONTRATANTE, nem por acesso não autorizado originado fora do ambiente da RD Station.

5.4. Limitação de responsabilidade

Atenção

A responsabilidade da RD Station por qualquer causa relacionada à contratação não ultrapassa o valor pago pela CONTRATANTE nos últimos 12 meses. No plano Free, esse limite é de R$ 1.000,00. Nenhuma das Partes responde por lucros cessantes ou danos indiretos.

O Software só pode ser usado para fins lícitos. É proibido usá-lo para qualquer atividade ilegal.

5.5. Segurança

A RD Station adota medidas preventivas razoáveis de segurança, mas não garante segurança absoluta diante da natureza aberta da internet. A RD Station não responde por danos de ataques cibernéticos ou códigos maliciosos alheios ao seu controle.

6Obrigações da CONTRATANTE

Índice

Cabe à CONTRATANTE:

  1. i) usar o Software dentro dos limites legais e contratuais. O licenciamento não transfere propriedade sobre o Software.
  2. ii) responsabilizar-se pelos atos de usuários e terceiros que autorizar a acessar o Software.
  3. iii) cadastrar os usuários e responder pelos seus atos e pelo conteúdo que inserirem.
  4. iv) realizar cópias de backup disponíveis, conforme seu interesse.
  5. v) adotar medidas de segurança para proteger a propriedade intelectual da RD Station, e comunicar qualquer violação de que tomar conhecimento.
  6. vi) não utilizar o Software para práticas indevidas, como listas compradas, spam, phishing ou conteúdo ofensivo, nem para publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou informações difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou ilegais por meio dos Serviços da RD Station.
  7. vii) manter os dados cadastrais atualizados e comunicar qualquer alteração.
  8. viii) observar integralmente a Política Anti Spam em todo envio de mensagens.
  9. ix) acessar o Software com cautela, evitando dispositivos ou links inseguros.
  10. x) pagar pontualmente os valores devidos.
  11. xi) informar a RD Station sobre qualquer problema técnico ou operacional percebido.

6.1. Uso de modelos, agentes, APIs e serviços de terceiros

6.1.1. É de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE avaliar previamente e assegurar a adequação do terceiro escolhido, incluindo, conforme aplicável, seus termos de uso, políticas de privacidade, práticas de tratamento e retenção de dados, utilização de informações para treinamento ou aprimoramento de modelos, medidas de segurança, requisitos regulatórios, propriedade intelectual, confidencialidade, disponibilidade, desempenho e demais condições relacionadas ao serviço utilizado.

6.1.2. A CONTRATANTE será responsável por qualquer indisponibilidade, degradação de desempenho, sobrecarga, interrupção, falha, incidente ou outro impacto causado aos produtos, serviços, ambientes ou infraestrutura da CONTRATADA em decorrência dessas integrações, requisições ou interações, respondendo pelas perdas e danos comprovadamente causados à CONTRATADA em razão de ato ou omissão que lhe seja imputável.

6.1.3. A CONTRATADA não garante o funcionamento, segurança, disponibilidade, desempenho, resultados, conteúdos gerados ou práticas de tratamento de dados relacionadas a modelos, agentes, APIs ou serviços de terceiros integrados ou utilizados por iniciativa da CONTRATANTE fora das soluções disponibilizadas ou homologadas pela CONTRATADA.

6.1.4. A CONTRATADA não será responsável por danos, perdas, indisponibilidades, incidentes de segurança, violações de confidencialidade, utilização indevida de dados, treinamento ou aprimoramento de modelos de terceiros com dados da CONTRATANTE, resultados ou demais consequências decorrentes da contratação, integração, habilitação ou utilização desses terceiros pela CONTRATANTE, ressalvadas as hipóteses em que o dano decorrer comprovadamente de ato ou omissão diretamente imputável à CONTRATADA.

Atenção

O descumprimento de qualquer obrigação desta cláusula autoriza a RD Station a bloquear, suspender ou cancelar o uso do Software, e até encerrar a conta definitivamente, sem aviso prévio. A CONTRATANTE responde por todos os danos causados por uso indevido.

7Propriedade Intelectual

Índice

7.1. Titularidade

Os direitos de propriedade intelectual do Software e dos Serviços pertencem exclusivamente à RD Station e a seus licenciadores. Uso ou violação não autorizados sujeitam a CONTRATANTE a sanções e à indenização por perdas e danos.

7.2. Limites de uso

É vedado à CONTRATANTE, com relação ao Software:

  • i. usar para propósito diverso do autorizado.
  • ii. modificar, reproduzir, comercializar, sublicenciar, alugar, distribuir ou transferir a terceiros, ou fazer engenharia reversa.
  • iii. acessar o Software ou seu código-fonte de modo não autorizado.
  • iv. inserir código malicioso ou executável não autorizado.
  • v. copiar o Software de forma que viole os direitos da RD Station.
  • vi. usar ou modificar o Software para fins ilegais.

A CONTRATANTE responde por todos os atos ou omissões durante o uso do Software.

7.3. Violação por terceiros

Se um terceiro processar a CONTRATANTE alegando violação de propriedade intelectual pela RD Station, esta assume a defesa e as despesas, desde que seja comunicada em até 2 dias e receba plenos poderes para agir.

7.4. Modificação e descontinuação

A RD Station pode modificar ou descontinuar o Software, ou qualquer versão dele, a qualquer tempo. Se a descontinuação exigir implantação ou customização para um novo Software, os custos correm por conta da CONTRATANTE, salvo acordo em contrário.

8Confidencialidade

Índice

8.1. Cada Parte mantém sigilo sobre as Informações Confidenciais relacionadas ao Software, aos Serviços, a dados de usuários e a segredos de indústria, sem usá-las para propósito diverso deste Termo.

8.2. O dever de sigilo se estende aos representantes, empregados, agentes e consultores de cada Parte.

8.3. As Informações Confidenciais podem ser reveladas por exigência legal, ordem judicial, arbitral ou administrativa, limitada à extensão exigida e mediante esforços para preservar o sigilo.

8.4. Atenção

O dever de confidencialidade permanece durante a vigência do contrato e por 5 anos após seu término, por qualquer motivo.

9Proteção de Dados

Índice

As Partes observam a Constituição Federal, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a LGPD, entre outras normas aplicáveis.

O tratamento de dados pessoais realizado por este Termo é regulado pelo Acordo de Proteção de Dados, disponível em rdstation.com/legal-e-privacidade/dpa/.

10Obrigações Trabalhistas

Índice

10.1. Este Termo tem natureza civil.
Não existe vínculo empregatício entre a CONTRATANTE e os empregados ou prepostos da RD Station, e vice-versa.

10.2. A RD Station é a única responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários relativos aos seus próprios empregados.

10.3. Se a CONTRATANTE for demandada judicialmente por empregado ou preposto da RD Station, esta se obriga a intervir no processo, prestar as garantias exigidas e assumir a responsabilidade integral por eventual condenação, incluindo honorários advocatícios previamente autorizados.

10.4. Cada Parte declara que:

  • i. não explora, nem explorará, trabalho degradante ou análogo à condição de escravo.
  • ii. não pratica discriminação no emprego por sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil ou situação familiar.

11Compliance

Índice

11.1. Anticorrupção

As Partes declaram cumprir integralmente a legislação anticorrupção aplicável, incluindo a Lei 12.846/2013 e os tratados internacionais pertinentes, o que inclui não efetuar pagamentos ilegais a autoridades, não praticar suborno e não conceder tratamento favorável mediante pagamento indevido.

A CONTRATANTE
indeniza a RD Station por perdas decorrentes do descumprimento desses compromissos, e deve comunicar imediatamente qualquer violação de que tenha conhecimento.

A RD Station
pode solicitar por escrito documentos que comprovem o cumprimento dessas obrigações, e a CONTRATANTE tem 10 dias úteis para atendê-los, sob pena de inadimplemento contratual.

12Disposições Gerais

Índice
  1. 12.1 As Partes declaram estar autorizadas a assinar e executar este Termo.

  2. 12.2 Alterações destes Termos: A CONTRATADA poderá alterar as disposições deste Termo a qualquer momento. A CONTRATADA publicará os termos atualizados em nossos Serviços.

  3. 12.3 A CONTRATADA se reserva ao direito de poder modificar as funcionalidades da Plataforma a qualquer momento, incluindo, mas não se limitando, a alterações de configuração de funcionalidades, automações, layout, recursos técnicos, melhorias e limitações de configurações oferecidas, etc.

  4. 12.4 Caso a CONTRATANTE não concorde com as alterações contratuais, poderá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias após a alteração. Transcorrido o referido prazo sem manifestação da CONTRATANTE, as alterações passarão a vigorar entre as Partes para todos os efeitos legais. Na hipótese de alteração material, o cliente poderá rescindir o contrato sem incidência de multa, mediante notificação prévia à RD Station.

  5. 12.5 Tolerância ao descumprimento não gera novação. Alterações exigem ajuste escrito.

  6. 12.6 Este Termo obriga as Partes, seus herdeiros e sucessores.

  7. 12.7 Este Termo substitui qualquer entendimento anterior entre as Partes sobre o mesmo objeto.

  8. 12.8 A invalidade de uma cláusula não afeta a validade das demais.

  9. 12.9 A CONTRATANTE não pode ceder direitos ou obrigações deste Termo, salvo a empresas do mesmo grupo econômico. A RD Station pode ceder o Termo a sociedades de seu grupo.

  10. 12.10 Notificações são feitas por e-mail: pela Central de Ajuda (RD Station) ou pelo e-mail cadastrado (CONTRATANTE). A RD Station também pode usar telefone ou aplicativos de mensagens.

  11. 12.11 A RD Station pode alterar este Termo e modificar as funcionalidades da Plataforma a qualquer momento, publicando a versão atualizada. Em ambos os casos, se a CONTRATANTE não se manifestar em até 10 dias da alteração, esta passa a valer entre as Partes.

  12. 12.12 Não serão celebrados termos aditivos para renovação, prorrogação ou alteração deste Termo.

  13. 12.13 A CONTRATANTE contrata o Software no exercício de sua atividade empresarial, não figurando como destinatária final econômica.

  14. 12.14 Este Termo é regido pela lei brasileira. A contratação não constitui relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

  15. 12.15 Fica eleito o Foro da Comarca da Capital de Santa Catarina para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Termo, com renúncia a qualquer outro.